Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 7 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 14/02/2019 | Poder Executivo | anexo_pl_07.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 15/02/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_07.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 25/02/2019 | Comissão de Justiça e Redação | jr_07.pdf |
| Ata das Comissões | Ata da Comissão | 25/02/2019 | Comissão de Justiça e Redação | ata_jr.pdf |