Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 11 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 28/02/2019 | Poder Executivo | impacto.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 01/03/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_11.pdf |