Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 13 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Declaração Ordenador de Despesa | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 06/03/2019 | Poder Executivo | declaracao_de_ordenador_de_despesa.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 07/03/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_13.pdf |