Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 18 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Manual de marca | Anexo | 14/03/2019 | Poder Executivo | anexo.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 14/03/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_lei_n_18.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 01/04/2019 | Comissão de Educação e Cultura | parecer_educacao_18.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 01/04/2019 | Comissão de Educação e Cultura | ata_educacao.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 01/04/2019 | Comissão de Justiça e Redação | jr_18.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 01/04/2019 | Comissão de Justiça e Redação | ata_jr_18_19_20_e_22.pdf |