Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 19 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 21/03/2019 | Assessora Jurídica | parece_juridico-_p._de_lei_19.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 01/04/2019 | Comissão de Educação e Cultura | parecer_educacao_19.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 01/04/2019 | Comissão de Educação e Cultura | ata_educacao.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 01/04/2019 | Comissão de Justiça e Redação | jr_19.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 01/04/2019 | Comissão de Justiça e Redação | ata_jr_18_19_20_e_22.pdf |