Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 20 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 21/03/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_lei_n_20.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 01/04/2019 | Comissão de Justiça e Redação | jr_20.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 01/04/2019 | Comissão de Justiça e Redação | ata_jr_18_19_20_e_22.pdf |