Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 22 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 07/03/2019 | Poder Executivo | impacto_orcamentario.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 21/03/2019 | Assessora Jurídica | parecer_juridico_-_p._de_lei_22.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 01/04/2019 | Comissão de Justiça e Redação | jr_22.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 01/04/2019 | Comissão de Justiça e Redação | ata_jr_18_19_20_e_22.pdf |