Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 25 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 14/03/2019 | Poder Executivo | impacto_orcamentario_projetos.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 14/03/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_lei_cm_n_23_24_e_25.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 20/03/2019 | Comissão de Justiça e Redação | jus._e_redacao-p_de_lei_25.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 20/03/2019 | Comissão de Justiça e Redação | ata_comissao_jus._e_redacao.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 20/03/2019 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | fiscalizacao_e_c._orcamentario-p__de_lei_25.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 20/03/2019 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | ata_comissao_fiscalizacao_e_c._o.pdf |