Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo | Anexo | 01/04/2019 | biografia_irani_chies.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 05/04/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_decreto_legislativo.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 10/04/2019 | Comissão de Justiça e Redação | justica_decreto_legislativo.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 10/04/2019 | Comissão de Justiça e Redação | ata_justica.pdf |