Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 60 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo | Anexo | 30/05/2019 | Poder Executivo | anexo_pl_n_60.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 31/05/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_60.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 05/06/2019 | Comissão de Justiça e Redação | jr_60.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 05/06/2019 | Comissão de Justiça e Redação | ata_jr.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 10/06/2019 | Comissão de Educação e Cultura | educacao_e_cultura_pl_n_60.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 10/06/2019 | Comissão de Educação e Cultura | ata_educacao_e_cultura.pdf |