Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 63 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 14/06/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_n_63.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 24/06/2019 | Comissão de Educação e Cultura | educacao_e_cultura_pl_n_63.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 24/06/2019 | Comissão de Educação e Cultura | ata_educacao_e_cultura..pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 25/06/2019 | Comissão de Justiça e Redação | justica_e_redacao_pl_n_63.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 25/06/2019 | Comissão de Justiça e Redação | ata_justica_e_redacao..pdf |