Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 72 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 11/07/2019 | Poder Executivo | estimativa_de_impacto_orcamentario_n_019.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 15/07/2019 | Assessoria Jurídica | cco_005709.pdf |