Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 1
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 19/07/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_projeto_de_decreto_n_03.pdf |