Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2019)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 19/07/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_projeto_de_resolucao_n_04.pdf |
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 19/07/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_projeto_de_resolucao_n_04.pdf |