Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 76 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 05/08/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_cm_n_76.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 05/08/2019 | Comissão de Justiça e Redação | justica_e_redacao_pl_n_76.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 05/08/2019 | Comissão de Justiça e Redação | ata_justica_e_redacao.pdf |