Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 77 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 25/07/2019 | Poder Executivo | anexo_pl_77.pdf |
| Mensagem Retificativa | Mensagem Retificativa | 08/08/2019 | Poder Executivo | of._n_1.289_-_mensagem_retificativa_ao_pl_n_77.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 12/08/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_n_77.pdf |