Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 82 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 25/07/2019 | Poder Executivo | impacto_orcamentario_n_020.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 05/08/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_n_82.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 05/08/2019 | Comissão de Justiça e Redação | justica_e_redacao_pl_n_82.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 05/08/2019 | Comissão de Justiça e Redação | ata_justica_e_redacao.pdf |