Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 85 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 08/08/2019 | Poder Executivo | impacto_n_23.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 12/08/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_n_85.pdf |
| Mensagem Retificativa | Mensagem Retificativa | 22/08/2019 | Poder Executivo | mensagem_retificativa_ao_pl_n_85.pdf |
| Parecer Jurídico Mensagem Retificativa | Parecer Jurídico | 22/08/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_mensagem_retificativa_ao_pl_n_85.pdf |