Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 87 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Mensagem retificativa | Mensagem Retificativa | 19/08/2019 | Poder Executivo | mensagem_retificativa_ao_pl_n_87.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 12/08/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_n_87.pdf |
Parecer Jurídico Mensagem Retificativa | Parecer Jurídico | 19/08/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_mensagem_retificativa_ao_pl_n_87.pdf |