Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 95 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo | Anexo | 29/08/2019 | Poder Executivo | anexo_95.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 30/08/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_95.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 09/09/2019 | Comissão de Educação e Cultura | parecer_educacao_e_cultura_pl_n_95.pdf |