Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 96 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 30/08/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_96.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 09/09/2019 | Comissão de Educação e Cultura | parecer_educacao_e_cultura_pl_n_96.pdf |