Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 104 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 24/09/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_n_104.pdf |
| Anexo | Anexo | 27/09/2019 | Anexo | anexo_pl_105.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 21/10/2019 | Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambie | saude_a._social_e_meio_ambiente_pl_n_104.pdf |
| Ata de COmissão | Ata da Comissão | 21/10/2019 | Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambie |