Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 106 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 11/10/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_n_106.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 21/10/2019 | Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambie | saude_a._social_e_meio_ambiente_pl_n_106.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 21/10/2019 | Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambie | ata_c._saude_a._social_e_meio_ambiente_106.pdf |