Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 107 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 18/10/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_n_107.pdf |
Mensagem retificativa | Mensagem Retificativa | 24/10/2019 | Poder Executivo | mensagem_retificativa_ao_pl_n_107.pdf |