Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 111 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 17/10/2019 | Poder Executivo | impacto.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 18/10/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_n_111.pdf |