Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 115 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 31/10/2019 | Poder Executivo | cco_006084.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 04/11/2019 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_n_115.pdf |