Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 136 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 28/11/2019 | Poder Executivo | impacto_orcamentario.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 29/11/2019 | Assessoria Jurídica | 136.pdf |