Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 16 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 21/02/2020 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_n_16.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 06/03/2020 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | com._fisc._cont_orc._proj._de_lei_n_16.pdf |
| Ata Comissão | Ata da Comissão | 06/03/2020 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | ata_fiscalizacao_e_cont._orcamentario.pdf |