Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 37 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 24/04/2017 | Assessora Jurídica | 94.pdf |
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 24/04/2017 | Poder Executivo | 96.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 08/05/2017 | Comissões Permanentes | 95.pdf |