Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 41 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 26/04/2017 | Poder Executivo | 102.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 12/05/2017 | Comissões Permanentes | 103.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 15/05/2017 | Assessora Jurídica | 101.pdf |