Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 44 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 12/05/2017 | Poder Executivo | 110.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 12/05/2017 | Assessora Jurídica | 111.pdf |
| Parecer Comissão JR | Parecer da Comissão | 19/05/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 112.pdf |
| Parecer Comissão Educ e Cult | Parecer da Comissão | 19/05/2017 | Comissão de Educação e Cultura | 113.pdf |
| Parecer Comissão Fisc. e Contr | Parecer da Comissão | 19/05/2017 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | 114.pdf |