Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 45 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 15/05/2017 | Assessora Jurídica | 115.pdf |
| Parecer Comissão JR | Parecer da Comissão | 19/05/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 116.pdf |
| Parecer Comissão Fisc. e Contr | Parecer da Comissão | 19/05/2017 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | 117.pdf |
| Parecer Comissão Educ e Cult | Parecer da Comissão | 19/05/2017 | Comissão de Educação e Cultura | 118.pdf |