Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 59 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 30/07/2020 | Poder Executivo | anexos_ao_proj_de_lei_n_59.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 03/08/2020 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_n_59.pdf |