Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 49 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 16/05/2017 | Poder Executivo | 128.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 19/05/2017 | Assessora Jurídica | 129.pdf |
| Parecer Comissão JR | Parecer da Comissão | 29/05/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 137.pdf |
| Parecer Comissão Fisc. e Contr | Parecer da Comissão | 29/05/2017 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | 138.pdf |
| Parecer Comissão Saúde | Parecer da Comissão | 29/05/2017 | Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambie | 139.pdf |