Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 24/11/2020 | Assessoria Jurídica | parecer_emenda_lei_organ_n_01.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 25/11/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_comissao_emenda_lei_organica_01.2020.pdf |
| Ata Comissão | Ata da Comissão | 25/11/2020 | Comissão de Justiça e Redação | ata_comissao_emenda_lei_organica_01.2020.pdf |