Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 85 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 10/12/2020 | Poder Executivo | impacto_14.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 14/12/2020 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_n_85.pdf |