Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 9 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 13/02/2017 | Assessora Jurídica | 22.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer da Comissão | 20/02/2017 | Comissões Permanentes | 23.pdf |