Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 15 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 04/03/2021 | Poder Executivo | impacto_07.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 08/03/2021 | Assessoria Jurídica | parecer_15.pdf |