Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 23 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 23/03/2021 | Assessoria Jurídica | parecer_23.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 01/04/2021 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | parecer_23.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 01/04/2021 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | ata_23.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 01/04/2021 | Comissão de Justiça e Redação | jr_23.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 01/04/2021 | Comissão de Justiça e Redação | ata_jr.pdf |