Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 24 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 23/03/2021 | Assessoria Jurídica | parecer_24.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 01/04/2021 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | parecer_24.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 01/04/2021 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | ata_24.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 01/04/2021 | Comissão de Justiça e Redação | jr_24.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 01/04/2021 | Comissão de Justiça e Redação | ata_jr.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 01/04/2021 | Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente | parecer_24_saude.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 01/04/2021 | Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente | ata_24_saude.pdf |
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 18/03/2021 | Poder Executivo | anexo_24.pdf |