Indicação de Projeto de Lei nº 16 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação de Projeto de Lei
Ano
2021
Número
16
Data de Apresentação
01/04/2021
Número do Protocolo
139
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Sem Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a Política, o Conselho e o Fundo Municipal para Apoio e Integração das pessoas portadoras de deficiências.
Indexação
Observação