Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 31 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 01/04/2021 | Poder Executivo | impacto.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 07/04/2021 | Assessoria Jurídica | parecer_31.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 12/04/2021 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | fiscalizacao_31.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 12/04/2021 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | ata_fiscalizacao.pdf |