Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 33 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 13/04/2021 | Assessoria Jurídica | parecer_33.pdf |
Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 08/04/2021 | Poder Executivo | anexo.pdf |