Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 39 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro | 29/04/2021 | Poder Executivo | impacto_agentes_de_campo.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 03/05/2021 | Assessoria Jurídica | parecer_39.pdf |