Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 41 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 11/05/2021 | Assessoria Jurídica | parecer_41.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 24/05/2021 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | fiscalizacao_41.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 24/05/2021 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | ata_fiscalizacao.pdf |