Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 51 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo | Anexo | 02/06/2021 | anexos_pl_51.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 08/06/2021 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_51.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 14/06/2021 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | parecer_comissao_obras_e_servicos_publicos_pl_51.pdf |
| Ata Comissão | Ata da Comissão | 15/06/2021 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | ata_pl_51.pdf |