Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 59 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 01/07/2021 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_59.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 05/07/2021 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | comissao_pl_59.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 05/07/2021 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | ata_comissao_pl_56_e_59.pdf |