Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 61 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 13/07/2021 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_61.pdf |
| Mensagem retificativa | Mensagem Retificativa | 15/07/2021 | Poder Executivo | oficio_680.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão | 15/07/2021 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | comissao_pl_61.pdf |
| Ata Comissão | Ata da Comissão | 15/07/2021 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | ata_das_comissoes.pdf |
| Parecer Jurídico da Mensagem Retificativa | Parecer Jurídico | 20/07/2021 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_61.pdf |