Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 71 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 11/08/2021 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_71.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer Jurídico | 12/08/2021 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | comissao_de_obras.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 12/08/2021 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_pl_71.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 12/08/2021 | Comissão de Justiça e Redação | ata_011.pdf |
| Anexo | Anexo | 11/08/2021 | Poder Executivo | of_767.pdf |