Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 75 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 13/09/2021 | Assessoria Jurídica | parecer_pl_75.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 30/09/2021 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | relatorio_pl_75.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 30/09/2021 | Comissão de Fiscalização e Controle Orçamentário | ata_75_e_79.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da Comissão | 30/09/2021 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_just._75.pdf |
| Ata de Comissão | Ata da Comissão | 30/09/2021 | Comissão de Justiça e Redação | ata_justica.pdf |